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  Decreto 23.451/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO IPACI A TÍTULO DE APORTE ANUAL, PREVISTO DA LEI MUNICIPAL N° 6.435/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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Lei Ordinária6.435/2010 08/12/2010MENCIONATRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO IPACi

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