Ementa: CONCEDE O DIREITO DE ACESSO GRATUITO À REFEIÇÃO DISTRIBUÍDA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL À GESTANTE EM ESTADO DE RISCO NUTRICIONAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2014

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 4759

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