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Lei Ordinária 7.132/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/12/2014

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4769

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	ALTERA	"a" do II do art. 54; §1º do art. 56; §ú do art. 58-B; §1º do art. 61; Art. 62; Art. 95; §ú do art. 104; I e II do art. 145; §§ 3º e 7º do art. 156; "a" do §4º do art. 156-A; Art. 196; Art. 210; I e II do §4º do art. 212; Art. 220;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	INCLUI	§4º ao art. 56; "b" ao V do art. 90; Art. 92-B; § 8º ao art. 156; §ú ao art. 181; §§ 1º e 2º do art. 188; Art. 196-A; "f" ao XIV, "a e "b" ao XIX do art. 210; XI ao art. 220; logradouros ao Anexo I – PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA	alínea “c” do § 1º do artigo 58 e a alínea “b” do § 4º do artigo 156-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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