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  Lei Ordinária 7.536/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 7057, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E LEI Nº 7430, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5485

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.430/2016 06/09/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.057/2014 03/09/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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