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  Decreto 27.433/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5485

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.381/2017 01/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.514/2017 29/11/2017MENCIONAArt. 2º, Parágrafos 1º e 2º.

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