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  Decreto 27.440/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RAFAEL ZANETTI SIMONE LIMA TAQUINI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5489

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAArt. 56
Decreto26.879/2017 17/04/2017ALTERAArt. 1º, XVI.
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, VI.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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