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  Emenda a Lei Orgânica 18/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5483

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990ALTERAparágrafo único do art. 69
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990INCLUIalíneas a e b ao inciso VII do art. 69

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