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  Decreto 28.283/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DO DECRETO N° 28.280, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2019
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Decreto28.280/2019 21/01/2019ALTERAArt. 2º

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