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  Decreto 28.280/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DEFINE E REGULAMENTA AS ESCALAS DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAart. 183, XII e Parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.382/2019 26/02/2019ALTERAProrroga prazo
Decreto28.283/2019 22/01/2019ALTERAArt. 2º

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