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  Decreto 28.295/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA A BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL MAJOR WALTER DOS SANTOS PAIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2019
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do art. 69

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