Ementa: O inciso II, dos Representantes do Poder Público, constante do artigo 1° do Decreto nº 27.258, de 28/09/2017, modificado pelo Decreto nº 27.583, de 21/03/2018, fica alterado
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2019