Ementa: DENOMINA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E CINE TEATRO DO CEU - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS “SÉRGIO SAMPAIO”, LOCALIZADOS NO BAIRRO RUY PINTO BANDEIRA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2019

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Lei Ordinária5.315/2002 09/04/2002MENCIONAArt. 1º

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