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  Lei Ordinária 7.682/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS – APAC”, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/04/2019
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