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  Lei Ordinária 7.712/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMDPEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.517/2017 20/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.974/2007 20/06/2007MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPEDE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.638/2021 01/06/2021MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMDPEDE

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