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  Lei Ordinária 7.736/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES O “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2019
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