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  Decreto 29.048/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A, A ÁREA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2019
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, Inciso VI

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