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  Decreto 29.083/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2019
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Lei Ordinária7.651/2018 26/12/2018MENCIONAartigo 13
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONAFundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

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