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  Decreto 29.122/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DA DEFESA DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO – CJDAIT
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2019
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Decreto28.224/2018 28/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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