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  Decreto 28.224/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DA DEFESA DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO – CJDAIT/SEMSET.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5731

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.515/2018 09/02/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.185/2017 24/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.937/2014 24/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.751/2014 28/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.270/2014 08/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.245/2013 26/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.041/2013 06/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto23.531/2013 15/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto23.136/2012 12/07/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto19.240/2009 09/01/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto15.660/2005 18/04/2005REVOGA TOTALMENTE
Portaria250/2004 02/07/2004REVOGA TOTALMENTE
Decreto14.908/2004 05/04/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.122/2019 30/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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