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  Decreto 24.751/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CODENAIT, POR PRAZO DETERMINADO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/08/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4685

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.493/2014 08/05/2014MENCIONACOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.224/2018 28/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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