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  Decreto 24.493/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CODENAIT, INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 15.660, DE 12 DE ABRIL DE 2005
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/05/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4608

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.686/2012 09/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto15.660/2005 18/04/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.109/2015 19/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.937/2014 24/11/2014MENCIONA
Decreto24.751/2014 28/08/2014MENCIONACOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

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