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Ementa: CRIA COMISSAO DE DEFESA DA NOTIFICACAO DE AUTUACAO DE INFRACOES DE TRANSITO CODENAIT

Situação: Revogada

Data do Ato: 05/04/2004

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	28.224/2018	28/12/2018	REVOGA TOTALMENTE

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