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  Decreto 29.400/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 29.386/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2020
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Decreto29.386/2020 03/04/2020ALTERAprorrogado os efeitos
Decreto29.386/2020 03/04/2020ALTERAcaput do artigo 2º
Decreto29.386/2020 03/04/2020REVOGAparágrafo único do artigo 2°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos VI e XIV e IV do artigo 69

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