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  Lei Ordinária 7.818/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA LEI 6718/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/03/2020
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Lei Ordinária6.718/2012 28/12/2012INCLUIParágrafo único”, ao Artigo 19

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