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Lei Ordinária 6.718/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Câmara Municipal

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 28/12/2012

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4282

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.818/2020	13/03/2020	INCLUI	Parágrafo único”, ao Artigo 19
Lei Ordinária	7.805/2020	07/01/2020	ALTERA	inciso “I” do artigo 19; § 2º do artigo 20
Lei Ordinária	7.805/2020	07/01/2020	REVOGA	inciso “II” o artigo 19
Lei Ordinária	7.805/2020	07/01/2020	INCLUI	artigo 39-A
Lei Ordinária	7.147/2015	26/02/2015	REVOGA	parágrafo terceiro do artigo 14;
Lei Ordinária	7.147/2015	26/02/2015	ALTERA	artigo 14; artigo 33; artigo 34; Anexo I;
Lei Ordinária	6.734/2013	11/04/2013	REVOGA	artigo 29
Lei Ordinária	6.734/2013	11/04/2013	ALTERA	artigo 19; artigo 26;

Sobre

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