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  Lei Ordinária 7.147/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 14, CAPUT, PARÁGRAFOS, ARTIGO 33, 34 E O ANEXO I, DA LEI Nº 6.718/2012, O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.719/2012 E INCISOS I E II, DO § 4° DO ARTIGO 9°, DA RESOLUÇÃO N° 297/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2015

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Lei Ordinária6.718/2012 28/12/2012REVOGAparágrafo terceiro do artigo 14;
Lei Ordinária6.719/2012 28/12/2012ALTERAartigo 1º
Lei Ordinária6.718/2012 28/12/2012ALTERAartigo 14; artigo 33; artigo 34; Anexo I;

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