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  Lei Ordinária 7.805/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 6718/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.444/2016 19/09/2016MENCIONA
Lei Ordinária6.718/2012 28/12/2012ALTERAinciso “I” do artigo 19; § 2º do artigo 20
Lei Ordinária6.718/2012 28/12/2012REVOGAinciso “II” o artigo 19
Lei Ordinária6.718/2012 28/12/2012INCLUIartigo 39-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.627/2021 31/05/2021MENCIONA

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