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  Lei Ordinária 7.827/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.986, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 100, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.986/2007 20/07/2007ALTERAART. 2° CAPUT

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Lei Ordinária8.121/2024 25/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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