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  Decreto 29.670/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE MENORES DE 10 (DEZ) ANOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2020
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Decreto29.480/2020 24/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do artigo 69

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