Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL 29.050/2019, QUE REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E DEFINE REGRAS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.