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  Decreto 29.888/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 29.413, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2020
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Decreto29.413/2020 17/04/2020ALTERAart. 2º

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