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  Decreto 29.978/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2020
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAalineas "a" "b" "c" "d" dos incisos II e III do art. 6º ; alineas "a" do inciso II do art. 8º; art. 10; Paragrafo único e caput do art. 17;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAART. 69 IV, VI e XIV

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