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  Decreto 30.013/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID 19), ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.350/2020.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.350/2020 18/03/2020ALTERA§1º do art. 4º
Decreto29.350/2020 18/03/2020INCLUIinciso IV ao art. 4º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

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Decreto34.488/2024 02/09/2024REVOGA TOTALMENTE

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