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  Lei Ordinária 7.857/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCDRS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAInciso I do art. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.546/2023 18/12/2023MENCIONAArt. 6°
Decreto32.490/2022 26/12/2022MENCIONAArt. 6°
Decreto31.273/2021 29/12/2021MENCIONAArt. 6°
Decreto31.273/2021 29/12/2021MENCIONA
Decreto30.077/2020 24/12/2020MENCIONAArt. 6°
Decreto30.077/2020 24/12/2020MENCIONA

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