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  Lei Ordinária 7.860/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.480, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE INCLUI, ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.480/2017 26/07/2017ALTERA§1°, § 2° e § 3° do art. 1°; § 1° do art. 11
Lei Ordinária7.480/2017 26/07/2017INCLUIIncisos III e IV no art. 4°
Lei Ordinária7.480/2017 26/07/2017REVOGA§ 3° e § 4° do art. 3°

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