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Lei Ordinária 7.480/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/07/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5385

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.133/2024	08/08/2024	ALTERA	caput do Art. 8º
Lei Ordinária	8.133/2024	08/08/2024	INCLUI	Parágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 8º
Lei Ordinária	7.860/2020	28/12/2020	ALTERA	§1°, § 2° e § 3° do art. 1°; § 1° do art. 11
Lei Ordinária	7.860/2020	28/12/2020	INCLUI	Incisos III e IV no art. 4°
Lei Ordinária	7.860/2020	28/12/2020	REVOGA	§ 3° e § 4° do art. 3°
Lei Ordinária	7.698/2019	17/06/2019	ALTERA	§ 2º e § 3º do Art. 1º; §1º do Art. 3º; caput do artigo 11 e seu § 1º ;

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