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  Decreto 30.493/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA CTI - 01/2021 - CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O PROCESSO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2021
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Anexos

Descrição:
Anexos Decreto nº 30.493/2021

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso IV;

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