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  Decreto 31.108/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2021
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Decreto29.480/2020 24/05/2020REVOGAArt. 26-A; Art. 30 e Art. 31.
Decreto29.480/2020 24/05/2020INCLUIInciso IV ao Art. 6º; Incisos I ao Art. 17.
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERA"caput" e inciso II ao Art. 17.
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, VI e XIV ao Art. 69.

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