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  Lei Ordinária 7.919/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DA POBREZA DENOMINADA DE “PROGRAMA INCLUIR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2021
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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