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  Lei Ordinária 7.923/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 7735/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2022
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6466
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Lei Ordinária7.735/2019 03/10/2019ALTERAParágrafo único do Art. 4º

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