Ementa: DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.762/2019 12/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.227/2015 02/07/2015MENCIONAArtigo 7º
Lei Ordinária7.227/2015 02/07/2015MENCIONAArt. 8º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva


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