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  Decreto 31.418/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO N° 28.959, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2022
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Decreto28.959/2019 25/10/2019ALTERAparágrafo único do art. 3º
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