Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 102 DA LEI Nº 4.009/1994, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.350/2015, DE QUE TRATA SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2019