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Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.699, DE 24 JUNHO DE 2021, O QUAL REGULAMENTA A FORMA E PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS À APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/02/2022

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	30.699/2021	24/06/2021	ALTERA	Incisos III, IV e parágrafo único do art. 4º

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