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  Decreto 31.498/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAArtigo 50 e 54
Decreto31.177/2021 29/11/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto31.057/2021 22/10/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.831/2018 25/07/2018REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.056/2022 27/07/2022ALTERAcaput, do Art. 2°
Decreto31.511/2022 11/03/2022MENCIONA

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