Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 27.831, DE 24 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6440