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  Decreto 31.831/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2022
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Decreto28.903/2019 03/10/2019MENCIONAinciso V, do artigo 2º
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONA

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