Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.014/2007 05/10/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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