Ementa: CRIA O GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - GIPP, RESPONSÁVEIS POR POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA PARA FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2022
Local de Publicação: Diário Nº 6596