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  Decreto 32.176/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/2022
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